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Última atualização realizada em: 11/03/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1332-2021	29/03/2021	Educação	Leis	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica o de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, com conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 do dezembro de 2020.	Visualizar

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