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Última atualização realizada em: 11/03/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001-2023	31/01/2023	Educação	Decreto	Regulamenta a Lei Municipal nº 1.355, de 18 de outubro de 2022, a fim de estabelecer os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF e dá outras providências.	Visualizar

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