Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2022
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10/08/2022 | Atos Oficiais |
Declaração | Delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais de finanças, Saúde, Educação e Assistência Social em razão do princípio da segregação de funções na administração pública. | Visualizar |
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2025
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13/01/2025 | Atos Oficiais |
Declaração | Delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais de Finanças, Saúde, Educação e Assistência Social em razão do princípio da segregação de funções na administração pública. | Visualizar |
