PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

I - Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos da Câmara Municipal.

II - Avaliar a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo.

III - Promover a transparência e o controle dos gastos públicos.

IV - Prevenir irregularidades por meio de auditorias e monitoramento contínuo.

V - Orientar servidores e vereadores sobre normas de licitações, contratos e prestação de contas.

I - Competências de Fiscalização e Auditoria

- Realizar auditorias internas nas áreas financeira, contábil, patrimonial e operacional.
- Verificar a regularidade de licitações, contratos e convênios.
- Analisar a execução orçamentária (despesas e receitas).
- Fiscalizar a aplicação de recursos públicos (inclusive verbas de gabinete).

II - Competências de Controle Financeiro e Contábil

- Examinar a prestação de contas da Câmara Municipal.
- Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- Verificar a conformidade com a Lei das Licitações (Lei 14.133/2021).
- Emitir pareceres técnicos sobre processos administrativos.

III - Competências de Gestão de Riscos e Compliance

- Identificar riscos de irregularidades e propor medidas corretivas.
- Implementar mecanismos de integridade (controle para evitar corrupção e desperdício).
- Acompanhar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas (TCE).

IV - Competências de Transparência e Acesso à Informação

- Garantir o atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011).
- Supervisionar a publicação de dados no Portal da Transparência.
- Responder a solicitações de informação de órgãos de controle e cidadãos.

V - Competências de Assessoramento Técnico

- Auxiliar a Mesa Diretora e as comissões em questões contábeis e jurídicas.
- Emitir notas técnicas e orientações sobre procedimentos administrativos.
- Capacitar servidores em gestão pública e compliance.